Setor de Legalização e Regularização de Obras

Este departamento executa todos os serviços necessários para Regularização de seu imóvel ou de áreas ampliadas (residencial ou comercial) que não tem a aprovação local e também promove a regularização de obras ainda em andamento que se encontram nesta mesma situação. Neste departamento também é executado LTA para estabelecimentos que necessitam de controle da Vigilância Sanitária.

Regularização de obras em andamento:
É feita a montagem do processo por meio de desenhos, documentos e registro fotográfico da obra para protocolo e aprovação da Prefeitura local.

Legalização de áreas já ampliadas:
É feita a medição no local da área requerida para montagem do processo documental exigido pela Prefeitura local, para assim ser feito o pedido de alvará e habite-se desta construção existente.

LTA - Laudo Técnico de Avaliação
Toda edificação que terá atividades que necessitam do controle da Vigilância Sanitária devem apresentar à este órgão um Laudo Técnico de Avaliação. Este laudo é de responsabilidade de profissional habilitado, pois é ele quem informa por meio de formulários próprios do setor, que o edifício e suas instalações estão de acordo e dentro das normas exigidas.

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